STF x Bolsonaro. Armas. A conta por trás que ninguém quer falar
Alexandre Barros (Administrador e Empresário no ramo de Comércio Exterior. Proprietário da SAVIE MERCAN no Brasil e NAX Corporation nos EUA)
Quem acompanha meus artigos ou meus vídeos deve estar se perguntando: “Debatendo sobre política? Mas o foco dele não era tributação e benefícios fiscais?”. Apesar do título dar a entender que o tema é político, o artigo continua sendo sobre tributação e benefícios fiscais, afinal, vamos mostrar a conta que ninguém quer mostrar.
Na última segunda-feira, dia 14 de Dezembro de 2020, foi noticiado com grande repercussão na mídia a liminar do Ministro Edson Fachin do STF que suspendeu os efeitos da Resolução GECEX n° 126/2020 que pretendia zerar o Imposto de Importação de Revólveres e Pistolas do NCM 9302.00.00.
Segundo a matéria da repórter Fernanda Valente publicada na Revista Consultor Jurídico (https://www.conjur.com.br/2020-dez-14/fachin-suspende-aliquota-zero-importacao-armas) em 14/12/2020, foram considerados pelo Ministro para concessão da referida liminar os preceitos abaixo:
· “(…) risco de aumento dramático na circulação de armas de fogo (…)”;
· “(…) impacta gravemente a indústria nacional (…)”;
· Queda dos preços das armas pode chegar a 40% do preço atual;
· Requerente da ação é o Partido Socialista Brasileiro (PSB).
Neste primeiro ponto, já se torna importante observar dois fatores que merecem destaque:
a) Usa-se a presunção de impacto grave a indústria nacional, mas nem a indústria ou alguma entidade de classe que os represente é requerente na ação e sim um partido político (https://www.conjur.com.br/dl/fachin-aliquota-zero-importacao-armas.pdf);
b) Com o dólar em patamar acima de R$ 5,00, um bem como uma arma, que provavelmente consome matéria-prima nacional em quantidade superior a 60% do produto (para poder ser considerado nacional), tem clara vantagem com a desvalorização da moeda atual, fator este evidenciado pela posição que a Taurus (indústria nacional) ocupa hoje no mercado dos Estados Unidos, como marca mais importada de armas naquele país segundo notícia de Karin Barros para o portal Eu Quero Investir em 27 de Novembro de 2020 (https://www.euqueroinvestir.com/taurus-marca-mais-importada-eua/).
Em resumo, os argumentos apresentados além dos aqui já questionados, envolvem uma possível “enxurrada” de armas que iriam entrar no Brasil, mas vamos em seguida as contas que ninguém quer mostrar.
Nosso objetivo aqui é evidenciar o complexo e oneroso Sistema “Normal” Tributário vigente, que apesar de todas as notícias, ninguém tentou demonstrar ou evidenciar que zerar o Imposto de Importação significa zerar apenas UM de pelo menos SEIS tributos que incidem sobre o item em questão. São eles:
· II – 20%
· IPI – 45%
· PIS – 2,10%
· COFINS – 9,65%
· ICMS – 25%*
· FEM – 2% (Fundo de Erradicação da Miséria)*
* Estaduais. No caso em questão baseados na legislação de MG
A Resolução em questão altera só o primeiro, o II de 20% para 0%, e causou todo o rebuliço atual como se fosse destruir a indústria nacional como já citado. Vamos começar as contas.
Como exemplo, vamos considerar que um Glock G45 9mm, que é vendida ao consumidor final nos EUA por USD 599 (https://www.academy.com/shop/pdp/glock-g45-gen5-9mm-compact-17-round-pistol#). Se uma pessoa física for importar para uso próprio essa arma, vai encontrar os seguintes cenários:
Mesmo com a resolução vigente, essa arma chegaria no Brasil no mínimo por R$ 6.384,74 (sem a resolução, o valor seria R$ 7.565,97), afinal neste exemplo não temos frete e outras despesas necessárias para este tipo de importação. A Taurus TS9 9mm é uma concorrente nacional que hoje é vendida por R$ 5.914,76, logo continuaria sendo mais barata. Importante destacar o fato do fornecedor informar não ter o produto nacional em estoque (https://www.shopdoatirador.com.br/products-page/armas-de-fogo/pistolas-armas-de-fogo/pistola-taurus-9mm-ts9-17-4-cafo/).
Apesar de alegarem quedas de até 40% nos preços das armas, fica evidente que a redução de II de 20% para 0% não é nem capaz de fazer o gasto para importar tal arma reduzir em 20%. Além disso, esta redução de 16% no gasto total para importar uma arma não permite se criar o “varejão” das armas, afinal, não são 16% em um universo de cento e tantos “porcentos” de impostos que revolucionariam o custo deste produto como demonstrado.
Esse caso concreto demonstra claramente que o principal ponto que deteriora a economia nacional, onde o principal impactado é a indústria nacional, é a complexa e alta carga tributária sobre o faturamento, que contínua sem ser resolvida. Como competir a nível global se as empresas ao invés de focar em qualidade, inovação, processos, pesquisa e custos, precisam primeiro focar em gerir complexas obrigações acessórias (vários SPEDs, obrigações estaduais, convênios e protocolos CONFAZ por estado etc.), guerras jurídicas como a em questão e pagar impostos ao governo, mesmo operando em prejuízo (tributação sobre faturamento ao invés do lucro, gera essa distorção)?
A pergunta final que fica: são realmente os 20% do Imposto de Importação das armas um assunto para parar o país?
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